AREsp 1829307 - DECISAO

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O preparo foi efetuado com indicação incorreta do número do processo na origem, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, configurando deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em...

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Parties
Agravante: MARMURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

MARMURI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O preparo foi efetuado com indicação incorreta do número do processo na origem, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, configurando deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...