AREsp 1828589 - DECISAO

AREsp 1828589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações apresentadas (afastar a litigância de má-fé e revisar o valor da multa) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Energética do Rio Grande do Norte; Agravada/recorrida (recurso Adesivo): Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Recurso Adesivo
Processual Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Por Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Recurso Adesivo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Energética do Rio Grande do Norte

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Agravada/recorrida (recurso Adesivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 configuração de litigância de má-fé
  3. 3 possibilidade de redução do valor da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações apresentadas (afastar a litigância de má-fé e revisar o valor da multa) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade referentes ao CPC/2015, e declarou-se que o recurso adesivo acompanha a sorte do principal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.