AREsp 1824910 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de pagamento do preparo e da não comprovação da gratuidade da justiça, não sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ.

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Parties
Agravante: RAQUEL DE ALMEIDA LARA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

RAQUEL DE ALMEIDA LARA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de pagamento do preparo e da não comprovação da gratuidade da justiça, não sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto por falta de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.