AREsp 1836689 - DECISAO

AREsp 1836689 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, em razão da ausência do recolhimento das custas locais e da apresentação de comprovante sem a respectiva guia legível, hipótese em que a jurisprudência do STJ impõe a exigência das guias e comprovantes, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PRIMO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS E CAPITAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRIMO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS E CAPITAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preparo e custas locais insuficientes
  2. 2 comprovação de guias de recolhimento e comprovantes legíveis
  3. 3 incidência da deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, em razão da ausência do recolhimento das custas locais e da apresentação de comprovante sem a respectiva guia legível, hipótese em que a jurisprudência do STJ impõe a exigência das guias e comprovantes, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.