REsp 1925131 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem ter havido julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, e por ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, o...
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- Parties
- Recorrente: ANNUAR TUFI VILHENA JEZINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
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Parties
ANNUAR TUFI VILHENA JEZINI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
- 2 ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento como causa de não conhecimento do recurso
- 3 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem ter havido julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, e por ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; houve irregularidade na representação processual não sanada após intimação, razão pela qual o recurso não foi regularizado tempestivamente. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por ANNUAR TUFI VILHENA JEZINI, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ANNUAR TUFI VILHENA JEZINI, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Ademais, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aoDr. Bassla Marinho Abdel Aziz, subscritordo recurso especial. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.. Publique-se. Intimem-se.