AREsp 1826443 - DECISAO

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O preparo não foi devidamente comprovado em razão da guia de recolhimento ilegível e a parte não regularizou o vício após intimação, incorrendo em deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se...

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Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da regularidade do preparo diante de guia de recolhimento ilegível
  2. 2 consequência da inércia da parte após intimação para sanar vício (deserção)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O preparo não foi devidamente comprovado em razão da guia de recolhimento ilegível e a parte não regularizou o vício após intimação, incorrendo em deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial por ausência de preparo regular.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.