AREsp 1819937 - DECISAO

AREsp 1819937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação quanto aos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016 (ausência de indicação clara e incompatibilidade entre a tese e o comando normativo), e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Mandado De Injunção, Adicional Noturno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Mandado De Injunção Adicional Noturno

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Questão sobre cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado com o encaminhamento do Ofício Mensagem 36/19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação quanto aos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016 (ausência de indicação clara e incompatibilidade entre a tese e o comando normativo), e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.