AREsp 1815663 - DECISAO

AREsp 1815663 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea b), incidiu o óbice da Súmula 284/STF por ausência de demonstração de julgamento de ato de governo local frente à lei federal; quanto à alínea a), o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do...

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Parties
Agravante: SINDICATO DO FISCO DE ALAGOAS SINDIFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 284/stf, Fundamento Constitucional Do Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 284/stf Fundamento Constitucional Do Acórdão

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Parties

SINDICATO DO FISCO DE ALAGOAS SINDIFISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e b, da CF/88
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (art. 369 CPC e princípio do contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Possibilidade de revisão por recurso especial quando o acórdão tem fundamento exclusivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea b), incidiu o óbice da Súmula 284/STF por ausência de demonstração de julgamento de ato de governo local frente à lei federal; quanto à alínea a), o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial; a alegação de cerceamento por indeferimento de prova testemunhal foi afastada por tratar‑se de questão de direito cuja produção probatória não influenciaria o julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se