AREsp 1822678 - DECISAO

AREsp 1822678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal revelou-se deficiente para demonstrar, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF); ademais, restou fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido sobre...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorridas: Autores (recorridas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, IPTU, Restituição De Tributos, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Sucumbência Honorários Advocatícios IPTU Restituição De Tributos Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autores (recorridas)

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Distribuição do ônus sucumbencial e verificação de sucumbência mínima (art. 86 do CPC e Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em sede recursal e princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal revelou-se deficiente para demonstrar, de forma direta e particularizada, a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF); ademais, restou fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; e a pretensão de revisão da proporção de sucumbência implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente