AREsp 1815520 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARINA BONI DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO NUTRICIONISTA NOMEAÇÃO PRETERIÇÃO INEXISTENTE 1 O CERTAMISTA APROVADO POSSUI EM TESE MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO SE COMPROVADA SUA PRETERIÇÃO 2 CASO EM QUE A PARTE AUTORA FOI CLASSIFICADA EM 12 LUGAR TENDO SIDO PREVISTA APENAS 7 (SETE) VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA E 3 (TRÊS) PARA CANDIDATOS COTISTAS E NÃO COMPROVOU VAGAS NÃO PREENCHIDAS DE FORMA A ATINGIR SUA COLOCAÇÃO AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO APELAÇÃO IMPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 489, § 1º, I, II, III, IV, V e VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, no que concerne à nulidade da decisão recorrida, por ausência de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A decisão recorrida é nula de pleno direito, razão pela qual merece ser cassada, determinando-se a remessa dos autos à origem para que profira nova decisão." Conforme dito acima, a decisão do recurso de apelação deixou de seguir jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça (precedente invocado pela parte), sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, razão pela qual expressamente afrontou ao artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC que impõem: .. Evidencia-se a nulidade da decisão recorrida que violou os artigos Apontados (1.022 e 489 do CPC), tendo em vista que deixou de seguir jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça (precedente invocado pela parte), sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, merecendo, pois, ser declarada nula. Quanto ao ponto, faz ver que após a interposição do recurso de embargos de declaração destacando-se tal omissão da decisão recorrida, o TJRS decidiu que a parte pretendia a rediscussão do mérito. " Não há na decisão recorrida uma linha sequer quanto ao fato do prazo do concurso ter terminado, bem como da Autora ter provado que é a única Candidata que ajuizou Ação judicial atevendo que alguma das Candidatas Nomeadas poderiam não assumir o Concurso Público. No entanto, a corte julgadora preferiu fazer ouvidos moucos, insistindo na manutenção dos vícios graves e que comprometeram indelevelmente a prestação jurisdicional, razão pela qual a declaração de nulidade da decisão proferida pelo TJRS é medida que se impõe, devendo os autos ser remetidos à origem para que seja proferida nova decisão, livre das omissões, contradições e obscuridades que qualificam a decisão ora recorrida, vez que a decisão recorrida acabou por negar vigência aos ART. 1.022, § ÚNICO, INCISOS I E II E ART. 489,§ 1º, INCISOS I,II,III, IV, V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (fls. 105-106). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial no que concerne ao direito subjetivo à nomeação de cargo público vago por não comparecimento dos convocados para a posse, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ademais, faz ver que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através da decisão recorrida proferida pelo sua 4ª CÂMARA CÍVEL, deu interpretação diferente da interpretação que vem dando o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Cabível, assim, o presente Recurso Especial, em vista do dissídio pretoriano existente entre a decisão recorrida e a decisão paradigma proferida nos autos do Recurso Especial Nº 1.774.743/TO (2018/0263121-7), Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 11/06/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 01/07/2019, cópia integral em anexo. Paradigma retirado do site oficial do Superior Tribunal de Justiça no seguinte endereço eletrônico: .. Convém, pois, que se identifique, inicialmente, a similitude fática entre a decisão recorrida e a decisão paradigma, tendo em vista que ambas tratam da controvérsia entre o direito subjetivo à nomeação de cargo público VAGO por NÃO COMPARECIMENTO DOS CONVOCADOS PARA A POSSE. Assim é que: DECISÃO RECORRIDA (da Apelação Cível n.º 70082496290): .. Cabe ressaltar que a decisão recorrida negou aplicação da Jurisprudência do STJ, a qual afirma que havendo Cargo Vago por NÃO COMPARECIMENTO DOS CONVOCADOS PARA A POSSE, emerge direito subjetivo ao próximo candidato habilitado. Observe-se que no presente processo restou provado que a Autora é a única que pode ser nomeada ao cargo em razão do Prazo do Concurso, bem como em razão de que foi a única Candidata que ajuizou Ação Judicial para assegurar seu direito subjetivo, antevendo que alguma Candidata poderia deixar de tomar posse no referido Cargo Público. Resta equivocada a decisão, que recorrida que assevera que não houve preterição à Autora, tendo em vista que se ela é a única habilitada a ser Nomeada no referido Concurso, obviamente, sua não nomeação é caso de PRETERIÇÂO. DECISÃO PARADIGMA: Recurso Especial Nº Nº 1.774.743/TO (2018/0263121-7) NTEGRA EM ANEXO: .. Percebe-se, assim, as decisões são completamente antagônicas em seu julgamento. Vê-se, pois, que enquanto o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através da decisão recorrida,entende que a Autora não teria direito por não ser a Candidata imediatamente subsequente, o Superior Tribunal de Justiça, na decisão paradigma, estabelece que o candidato originalmente excedente que, em razão da inaptidão de outros concorrentes mais bem classificados, ou de eventuais desistências, reclassifica-se e passa a figurar nesse rol de vagas ofertadas, ostenta igualmente o direito à nomeação. As interpretações constantes da decisão recorrida e do aresto paradigma são absolutamente destoantes, em que pese os casos sejam absolutamente similares/semelhantes. .. Assim, Ilustríssimos, clara e cristalina a similitude entre os julgados, visto que tratam da mesma matéria e, no entanto, divergem completamente em suas decisões finais. A divergência existente entre as decisões: Na decisão recorrida resta evidente que não foi apreciado o fato de que nenhum outro candidato será nomeado para o Cargo Vago, tendo em vista o término do prazo do concurso. Por outro lado, na decisão paradigma restou evidente que o candidato originalmente excedente que, em razão da inaptidão de outros concorrentes mais bem classificados, ou de eventuais desistências, reclassifica-se e passa a figurar nesse rol de vagas ofertadas, ostenta igualmente o direito à nomeação. Assim, o fato de restarem Cargos VAGOS no concurso público VIOLAM a JURISPRUDÊNCIA do STJ, o que não merece prosperar. No caso do Paradigma em questão,o Superior Tribunal de Justiça ESTABELECEU EXPRESSAMENTE QUE: "o candidato originalmente excedente que, em razão da inaptidão de outros concorrentes mais bem classificados, ou de eventuais desistências, reclassifica-se e passa a figurar nesse rol de vagas ofertadas, ostenta igualmente o direito à nomeação". No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deixou de condenar o Estado do Rio Grande do Sul a preencher os Cargos Vagos em detrimento da Jurisprudência do STJ, mesmo existindo CANDIDATA APTA (AUTORA) para ser nomeada no referido Concurso Público. Logo, resta demonstrada a divergência entre a decisão recorrida e o Paradigma colacionado. Assim, a Recorrente pede o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, haja vista que a decisão proferida pelo TJRS contraria a Jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça. (fls. 107-114). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) sem a anterior e necessária oposição de embargos declaração sobre o tema, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou na linha de que "os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.175.224/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.367.247/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2016; REsp n. 1.728.189/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/11/2018; AgRg no AREsp n. 338.282/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 11/11/2013; e AgRg no AREsp n. 99.038/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/9/2012. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.