AREsp 1820611 - DECISAO

AREsp 1820611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões postas, não havendo omissão ou erro material, e, além disso, o trânsito em julgado da sentença homologatória e a ausência de discordância à época impediram a reanálise das matérias de...

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Parties
Agravante: ANA PAULA AMORIM DA SILVA DESTITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc), Certeza E Liquidez Da Obrigação (art. 786, CPC 2015), Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Partilha De Bens, Sobrepartilha
Direito Processual Civil Direito De Família Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Certeza E Liquidez Da Obrigação (art. 786, CPC 2015) Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Partilha De Bens +1 more

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Parties

ANA PAULA AMORIM DA SILVA DESTITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 Alegada inobservância do art. 786 do CPC/2015 (ausência de certeza e liquidez da obrigação) como impeditivo do cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da sentença homologatória sobre a possibilidade de reexame das matérias de partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões postas, não havendo omissão ou erro material, e, além disso, o trânsito em julgado da sentença homologatória e a ausência de discordância à época impediram a reanálise das matérias de partilha que se pretendia discutir.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.