REsp 1920418 - DECISAO

REsp 1920418 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o pagamento do preparo do STJ nem a condição de gratuidade por documento ou certidão, nem juntou a cadeia completa de procurações, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo nas Súmulas 115 e 187 do STJ;...

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Parties
Recorrente: ZENI PADILHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo (custas), Gratuidade Da Justiça, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo (custas) Gratuidade Da Justiça Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ZENI PADILHA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o pagamento do preparo do STJ nem a condição de gratuidade por documento ou certidão, nem juntou a cadeia completa de procurações, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incorrendo nas Súmulas 115 e 187 do STJ; consequentemente, manteve-se o não conhecimento e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.