AREsp 1803286 - DECISAO

AREsp 1803286 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deserção e intempestividade: houve irregularidade no preparo (faltando comprovante de pagamento visível/legível) não sanada após intimação, e o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando deserção nos termos da súmula 187 e dos dispositivos do CPC, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravantes: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Procuração
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Procuração

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante visível e legível de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não juntada de procuração/substabelecimento nos autos impedindo ciência da intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deserção e intempestividade: houve irregularidade no preparo (faltando comprovante de pagamento visível/legível) não sanada após intimação, e o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando deserção nos termos da súmula 187 e dos dispositivos do CPC, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...