AREsp 1836159 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo...
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- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conhecimento do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC
- 3 decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conhecimento do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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