AREsp 1817363 - DECISAO

AREsp 1817363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontada não apresentou comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não se pode conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIELLY CESPEDE VILELA; Apelante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA; Terceiro Interessado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Preclusão, Inclusão Da União No Polo Passivo, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Supressão De Instância Preclusão +3 more

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Parties

GABRIELLY CESPEDE VILELA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Apelante

DEFENSORIA PÚBLICA

Apelante

UNIÃO

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância e inovação recursal (arts. 1.013, §1º e 1.014 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial ante súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo e consequente remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontada não apresentou comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não se pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.