AREsp 1818393 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
2. 2 controvérsia sobre prescrição relativa ao pagamento de diferenças decorrentes da errônea conversão da URV em razão da reestruturação da carreira do magistério
3. 3 majoração de honorários advocatícios diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.