AREsp 1816945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa a norma federal seria indireta e reflexa, demandando reexame de legislação estadual, situação vedada em Recurso Especial pela Súmula 280/STF; por consequência não se examinou substantivamente a alegação relativa à ADI 4.173/DF.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Ação Rescisória, ADI 4.173/df, Inexigibilidade De Título Executivo, Controle Concentrado De Constitucionalidade

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Ação Rescisória ADI 4.173/df Inexigibilidade De Título Executivo Controle Concentrado De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 927, I, do CPC
2 violação do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC
3 incidência da Súmula 280/STF e impossibilidade de reexame de legislação estadual em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.