AREsp 1390816 - DECISAO

AREsp 1390816 - DECISAO

O agravo é manifestamente inadmissível na parte em que impugna negativa de seguimento ao recurso especial baseada em conformidade do acórdão com entendimentos firmados em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b e §2º do CPC/2015; não se comprovou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido Em Parte, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Oposição Protelatória (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Correção Monetária E Índices (art. 1º F Da Lei 9.494/1997), Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos Das Decisões Do STF
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Oposição Protelatória (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Correção Monetária E Índices (art. 1º F Da Lei 9.494/1997) Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido Em Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando o recurso especial teve seguimento negado por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 existência ou não de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 qualificação dos embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente inadmissível na parte em que impugna negativa de seguimento ao recurso especial baseada em conformidade do acórdão com entendimentos firmados em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b e §2º do CPC/2015; não se comprovou violação do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração foram corretamente qualificados como protelatórios e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 é devida; eventual revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.