AREsp 1367221 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo óbices de admissibilidade: envolve reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não comprovou superação do óbice da Súmula 83/STJ nem apontou precedentes contemporâneos capazes de infirmar a orientação adotada,...

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Parties
Agravante: União; Exeqüente: Vidal de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Capitalização
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

União

Agravante

Vidal de Souza

Exeqüente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do tribunal está em consonância com o STJ
  3. 3 prequestionamento e omissão nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo óbices de admissibilidade: envolve reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, não comprovou superação do óbice da Súmula 83/STJ nem apontou precedentes contemporâneos capazes de infirmar a orientação adotada, e não supriu omissão apontada nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC). Por tais razões, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.