AREsp 1848980 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade da Federação, que não admitiu recurso especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 380/381): POLICIAIS MILITARES. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo, com efeitos pecuniários somente a partir do ajuizamento, que não constitui impedimento à demanda pelo período anterior, sendo por isso afastada a objeção considerada pela sentença, com julgamento da causa nos termos do artigo 1013, § 3º, do Código de Processo Civil atual. Prova exclusivamente documental e defesa de mérito deduzida com a resposta ao recurso de apelação. Ação proposta por policiais militares inativos e da ativa. Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 29-08-2003 a 28-08-2008. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do artigo 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recurso parcialmente provido, para afastar a extinção do processo, por falta de interesse de agir, mas extinguir, por ilegitimidade passiva, emrelação a São Paulo Previdência, e julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 310/314). Por sua vez, a Fazenda paulista, nas razões do especial obstaculizado, alega ofensa aoart. 2º - A da Lei Federal 9.494/1997, ao art.5º da Lei 11.960/2009, aos arts.1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, tendo em vista que: (1) não foi juntada a autorização de assembleia específica para a propositura da ação, bem como o rol em que constam os filiados à época da impetração; (2) foi ultrapassado o prazo de cinco anos para demandar as parcelas alusivas ao período de 2003 a 2008; e (3) a correção monetária devida na fase de conhecimento e a taxa de juros são as da caderneta de poupança. Contrarrazões às e-STJ fls. 514/539. O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal paulista, apreciando o apelo nobre interposto pelo ente federativo: a) negou seguimento ao recurso no tocante à tese de violação do art. 1º-Ada Lei n. 9.494/1997, tendo em vista o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.495.146/MG, Tema 905, submetido à sistemática dos recursos repetitivos; b) inadmitiu-o em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 590/591). Diante disso, o Estado de São Paulo manejou o presente agravo em recurso especial, com fulcro no art. 1.030, § 1º, c/c o art. 1.042 do CPC/2015. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Feito o registro, verifico que a insurgência não merece prosperar. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida. Inadmitido o apelo nobre com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ - o que ocorreu no tocante à suposta violação do art. 2º-A da Lei federal n. 9.494/1997 -, é exigível que o agravante aponte precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação atual desta Corte não se encontra no mesmo sentido do julgado combatido, ou que não há subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na presente hipótese. Ademais, a Fazenda do Estado de São Paulo também deixou de impugnar, específica e adequadamente, a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, sendo de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade da reapreciação do acervo fático-probatório da demanda. Assim, há óbice ao conhecimento do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo de acordo com o entendimento sufragado na Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866.675/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2016). Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.822.422/SP, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 2/08/2019; REsp 1.830.256/SP, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 23/08/2016. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.