AREsp 1824184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade e processamento: (i) deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); (ii) a matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias...

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Parties
Agravante: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Renovação De Contrato De Locação, Seguro Contra Incêndio, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento
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Parties

VIA VAREJO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento antecipado da lide por cerceamento de defesa (arts. 355, I, e 369 CPC)
  2. 2 comprovação da contratação de seguro contra incêndio e requisitos do art. 71, II, da Lei nº 8.245/91
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 284/STF, n. 7/STJ e n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade e processamento: (i) deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); (ii) a matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); e (iii) ausência de prequestionamento de questões apontadas (Súmula 211/STJ). Assim, o recurso especial foi rejeitado sem exame do mérito, sendo majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial