AREsp 1722111 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto pelo ROBERTO MOULATLET,com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,assim ementado: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou impugnação apresentada no curso de execução de título judicial proveniente de sentença condenatória proferida nos autos de ação de arbitramento de alugueres - Responsabilidade do agravante de arcar com os débitos decorrentes da utilização do imóvel, nos termos da sentença proferida na ação de conhecimento - Preclusão dos temas quanto à legalidade do recaimento da penhora sobre os direitos hereditários do devedor e à nulidade da constrição do imóvel localizado em Santos/SP - Matérias já solucionadas por este colegiado em recursos anteriores - Ausência de comprovação do acenado excesso de cobrança - Litigância de má-fé não configurada - Recurso não provido." (fl. 542). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (e-STJ, fls. 552/555) A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial,ofensa aos arts. 1.022, 139, V, 494, I e 805, do CPC/15afirmando isto: a) negativa de prestação jurisdicional; b) ao não fazer a correção dos cálculos viola o art. 494, do CPC/15; c) "ao não permitir a apuração correta do valor, o v. acórdão não permite a composição entre as partes," (e-STJ, fl. 565). É o relatório. Passo a decidir. Não prospera a alegada ofensa aoart. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por estaCorte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a se ater aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR VISTORIA. ART. 431-A DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. .. (REsp 1.296.849/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 20/02/2017) No que se refere aos arts. 139, 494 e 805, do CPC/15, verifica-se que tais teses não foram objeto de debate e decisão na colenda Corte a quo. Desse modo, ante a falta de prequestionamento, incidem as súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. De fato, não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito de controvérsia apoiada na normatividade dodispositivolegalsupostamente violado. Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Observa-se a incidência, pois, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Por outro lado, como o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado, não existe contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/15 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito por falta de prequestionamento. Nessa toada, veja-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DETERMINANDO O REPASSE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA POR SERVIÇOS PRESTADOS A NAVIOS COM CARGAS DE TERCEIROS. EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL A QUO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Inexiste contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 4. É inaplicável a Súmula 98/STJ quando a reiteração de Embargos Declaratórios tem nítido caráter procrastinador. 5. Considerando que a Corte Estadual firmou seu entendimento com base em documentos probatórios, qualquer posicionamento em contrário demandaria reexame fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido" (AgRg no Ag 1098000/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.08.09) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, doRISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.