AREsp 773965 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos contra as decisõesque inadmitiramos recursos especiaisinterpostos por JERÔNIMO JOSÉ DA CRUZ eJOSÉ BEZERRA DA SILVA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, nos quaisse insurgem contra acórdão proferido pelo TJ/PE, assim ementado (e-STJ, fls. 520-541): "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DOJÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DUAS APELAÇÕES:1) RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. MATÉRIA JÁDECIDIDA EM RSE. NÃO CONHECIMENTO. NO MÉRITO, PEDIDO DENOVO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO EM HARMONIA COM ASPROVAS DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. REVISÃO. APELO PARCIALMENTEPROVIDO. 2) RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR Á ABSOLVIÇÃODO CORRÉU. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO APROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHAS OCULARES.APELO PROVIDO.UNÁNIMIDADE DE VOTOS. 1. Recurso defensivo: As teses de nulidade, trazidas no presenteapelo, já foram enfrentadas e integralmente rejeitadas pelosdesembargadoresda 3a Câmara Criminal deste Tribunal deJustiça. Não conhecimento da preliminar. No mérito, observa-seque a condenaçãodo apelante foi justa e se deu em harmoniacom as provas constantes dos autos, sendo inadmissível adesconstituição da opção do Júri, sob pena de afrontar oprincípio da soberania dos veredictos. Apelo parcialmenteprovido, contudo,para rever adosimetria da pena, reduzindo areprimenda corporal imposta ao apelante. 2. Recurso ministerial: a tese absolutória, aceita pelo corpo dejurados, não encontra respaldo nos autos. Anula-se o julgamentoproferido pelo Tribunal doJúri, com fundamento no art. 593,inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselhode Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente daprova dos autos. Provimento do recurso". Os embargos de declaração então opostos por JERÔNIMO foram parcialmente acolhidos, para esclarecer a fixação da pena-base, e os de JOSÉ foram rejeitados(e-STJ, fls. 582-594). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 601-623), JERÔNIMO JOSÉ DA CRUZ aponta violação dos arts. 59 e 68 do CP; 387 e 492 do CPP; 95 da LOMAN; 61 da Constituição do Estado do Pernambuco; e 105, II, "a", e 125, § 1º, da Constituição Federal.Aduz para tanto, em síntese, que: (I) o acórdão que julgou os aclaratórios deveria ter sido anulado, pois não foi precedido de manifestação doParquet; (II) inexistiria motivação idônea para elevar a pena-base; (III) em recurso da defesa, a alteração ou reforço dos fundamentos da dosimetria da pena configurariareformatio in pejus; e (IV) uma vez anulada a absolvição do corréu, o recorrente também deveria ser submetido a novo julgamento pelo júri. Já o recurso especial deJOSÉ BEZERRA DA SILVA (e-STJ, fls. 647-663) indica ofensa aos arts.95 da LOMAN; 61 da Constituição do Estado do Pernambuco; e 105, II, "a", e 125, § 1º, da Constituição Federa. Reitera as teses de nulidade do acórdão e necessidade de submissão dos dois réus a novo julgamento, lançadas no apelo nobre de JERÔNIMO JOSÉ DA CRUZ. Argumenta, também, que: (I) o réu não teve assistência de advogado durante o inquérito; (II) a ouvida dos informantes da acusação antes das testemunhas defensivas causaria nulidade; (III) além disso, houve a inquirição de testemunhas da acusação de cujo arrolamento o MP/PE já havia desistido; (IV) a falta de perícia sobre a arma do crime impediria a condenação; (V) a absolvição pelos jurados não fora contrária à prova dos autos, de modo que não caberia a sua anulação. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 667-689), os recursos foram inadmitidos na origem (e-STJ, fls. 692-694 e 696-698), ao que se seguiu a interposição dosagravos. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 795-797). É o relatório. Decido. Analiso, inicialmente, o agravo de JERÔNIMO JOSÉ DA CRUZ (e-STJ, fls. 703-730). A decisão agravada (e-STJ, fls. 692-694) obstou a tramitação do apelo nobre com espeque nas seguintes razões: (I) não cabimento do recurso especial por ofensa à CF/1998; (II) incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF; (III)não cabimento do recurso especial por ofensa à CF/1998; (IV) inexistência de erro na dosimetria da pena; e (V)ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. No agravo, todavia, a defesa não combate este último motivo da decisão agravada (referente à deficiência na exposição da divergência pretoriana), sobre o qual simplesmente silencia. Outrossim, tampouco há impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, pois o agravotraz apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não buscaria o reexame de provas), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. De igual modo, não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. 5. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021; grifou-se) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR (GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) Ademais, em recente julgamento dos EAREsp 746.775/PR, datado de 19/09/2018 e publicado em 30/11/2018, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Julgo, agora, o agravo de JOSÉ BEZERRA DA SILVA (e-STJ, fls. 734-748). Pelas mesmas razões acima declinadas, sua irresignação não pode ser conhecida. Afinal, o agravante se insurge apenas em termos genéricos contra a aplicação da Súmula 7/STJ, que motivou a decisão agravada (e-STJ, fls. 696-698), sem demonstrar de modo específico o porquê de tal óbice ser inaplicável. Ademais, de forma semelhante ao agravo do corréu, também nada se disse sobre a falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Assim, a Súmula 182/STJ impõe também o não conhecimento de seu agravo. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ,não conheçodos agravos. Publique-se. Intimem-se.