AREsp 1823053 - DECISAO

AREsp 1823053 - DECISAO

O recurso especial não pode prosperar quando a alegada violação se refere a ato normativo secundário (no caso, Resolução da ANVISA/RDC), pois tais atos não se equiparam a lei federal para fins de cabimento do recurso especial; por esse fundamento, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante/recorrente: PATRICK AUGUSTO FABRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ato Normativo Secundário (rdc), Autorizações Sanitárias (anvisa), Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Ato Normativo Secundário (rdc) Autorizações Sanitárias (anvisa) Reintegração De Posse

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Parties

PATRICK AUGUSTO FABRETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de resolução/ato normativo secundário
  2. 2 possibilidade de retomada de imóvel municipal em contrato de concessão de direito real de uso diante de regularidade de atividade e licenças sanitárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar quando a alegada violação se refere a ato normativo secundário (no caso, Resolução da ANVISA/RDC), pois tais atos não se equiparam a lei federal para fins de cabimento do recurso especial; por esse fundamento, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.