AREsp 1494646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o pretenso provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força...

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Parties
Agravante: Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, ICMS, Creditamento, Boa Fé, Inidoneidade De Fornecedor
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj ICMS Creditamento Boa Fé +1 more

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Parties

Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito do ato declaratório de inidoneidade sobre aproveitamento de crédito do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o pretenso provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.