AREsp 1171110 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos claros e suficientes (afastando omissão do art. 535 CPC/1973), a nomeação do perito não fora impugnada pelas partes (afastando nulidade da perícia, com aplicação da Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento sobre a matéria passível...

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Parties
Agravante: BANCO PROSPER S.A.; Recorrida: CARDSYSTEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Nulidade Da Perícia, Preclusão, Dolo E Culpa Grave, Rescisão Contratual
Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Nulidade Da Perícia Preclusão Dolo E Culpa Grave +1 more

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Parties

BANCO PROSPER S.A.

Agravante

CARDSYSTEM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação legal e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 nulidade da perícia por suposta inabilitação do perito (art. 145, § 2º do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos claros e suficientes (afastando omissão do art. 535 CPC/1973), a nomeação do perito não fora impugnada pelas partes (afastando nulidade da perícia, com aplicação da Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento sobre a matéria passível de conhecimento de ofício (Súmula 282/STF), de modo que não se configurou hipótese de nulidade ou omissão que justificasse reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.