AREsp 1813732 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência genérica na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e ausência de ataque específico aos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmulas Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Súmulas Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.021 e 1.024, §2º, do CPC quanto ao julgamento dos embargos de declaração e possibilidade de interposição de agravo interno
  3. 3 interpretação do art. 5º, I, da Lei n. 12.153/2009 sobre critérios de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência genérica na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)