AREsp 1811940 - DECISAO

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O agravo foi negado pois o recurso especial interposto foi considerado intempestivo diante da ausência de comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da orientação consolidada no REsp 1813684/SP; a modulação dos efeitos dessa orientação não se...

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Parties
Agravante/recorrente: LINCOLN BRUNO MASSANEIRO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Restituição De Indébito
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Revisão De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

LINCOLN BRUNO MASSANEIRO LEMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos da decisão do REsp 1813684/SP
  3. 3 legalidade da cobrança de juros remuneratórios pactuados em cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o recurso especial interposto foi considerado intempestivo diante da ausência de comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da orientação consolidada no REsp 1813684/SP; a modulação dos efeitos dessa orientação não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.