AREsp 1725989 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era inadmissível em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (consoante Súmula 211/STJ) e porque a tese sobre inclusão da Central Nacional Unimed na execução não foi impugnada especificamente, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Exequente/recorrente: Autora; Ré/executada: Unimed Paulistana; Terceira Interessada/terceira Ré: Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária/subsidiária Entre Cooperativas, Inclusão De Terceiro Na Fase Executiva, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Responsabilidade Solidária/subsidiária Entre Cooperativas Inclusão De Terceiro Na Fase Executiva +1 more

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Parties

Autora

Exequente/recorrente

Unimed Paulistana

Ré/executada

Central Nacional Unimed

Terceira Interessada/terceira Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução contra a Central Nacional Unimed
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 14 e 28, § 2º, do CDC no caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era inadmissível em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (consoante Súmula 211/STJ) e porque a tese sobre inclusão da Central Nacional Unimed na execução não foi impugnada especificamente, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.