AREsp 1794669 - DECISAO

AREsp 1794669 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou toda a fundamentação da decisão de admissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de refutar a orientação aplicada; assim, não foram atendidos os...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.042 Do CPC, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 1.042 Do CPC Art. 253 RISTJ

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando a decisão de inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para fins de conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou toda a fundamentação da decisão de admissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, tampouco trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de refutar a orientação aplicada; assim, não foram atendidos os requisitos para atacar a aplicação da súmula, implicando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ quando couber.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se.