AREsp 1828285 - DECISAO

AREsp 1828285 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma clara e específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, e o agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALDO LUIZ ANTEA; Exequente: Rio Paraná Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALDO LUIZ ANTEA

Agravante

Rio Paraná Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários por trabalho adicional (art.85, §11, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma clara e específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, e o agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 13% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça, se houver.