AREsp 1808328 - DECISAO

AREsp 1808328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilitando o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 STF E 356 STF, Responsabilidade Pelo IPTU, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução/cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 STF E 356 STF Responsabilidade Pelo IPTU +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 34 do CTN quanto à responsabilidade pelo IPTU após contrato de compra e venda
  3. 3 exigência de indicação precisa do dispositivo de lei federal para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilitando o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.