AREsp 1736114 - DECISAO

AREsp 1736114 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, especialmente não rebateu a assertiva de ausência de negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015,...

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Parties
Agravante: Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283/STF e 5 e 7/STJ
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, especialmente não rebateu a assertiva de ausência de negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, deu-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.