AREsp 1803537 - DECISAO

AREsp 1803537 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a competência para julgamento era do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e que, embora o edital inicial não tenha trazido critérios objetivos para a avaliação psicológica e a desclassificação tenha sido comunicada sem motivação suficiente (violando motivação e publicidade), o recurso especial foi corretamente inadmitido; por conseguinte, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário Municipal de Gestão; Interessado: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Exame Psicotécnico Em Concurso Público, Princípio Da Motivação E Publicidade Dos Atos Administrativos, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Concursos Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Exame Psicotécnico Em Concurso Público +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário Municipal de Gestão

Impetrado

Município de Salvador

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal/autoridade competente para integrar o polo passivo
  3. 3 Legalidade e motivação do exame psicotécnico aplicado no concurso público

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a competência para julgamento era do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e que, embora o edital inicial não tenha trazido critérios objetivos para a avaliação psicológica e a desclassificação tenha sido comunicada sem motivação suficiente (violando motivação e publicidade), o recurso especial foi corretamente inadmitido; por conseguinte, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.