REsp 1940837 - DECISAO

REsp 1940837 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente a utilização da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial; por isso, tornou-se sem efeito a decisão da Presidência que não conhecera do agravo e determinou-se a conversão do apelo em recurso especial, com reautuação e vista ao Ministério Público Federal, sem que isso constitua juízo prévio sobre o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AON; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conversão Do Apelo Em Recurso Especial, Reautuação Para Processamento
Outcome
Agravo Interno provido em parte: tornaram-se sem efeito decisões da Presidência e determinado o prosseguimento do processamento do recurso (conversão do apelo em recurso especial).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa Do MPF, Dano Moral Coletivo/difuso, Prescrição, Omissão Em Acórdão
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Legitimidade Ativa Do MPF Dano Moral Coletivo/difuso Prescrição +1 more

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Parties

AON

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conversão Do Apelo Em Recurso Especial, Reautuação Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de imputação mínima e especificidade na petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Legitimidade ativa do MPF para ação por improbidade envolvendo empresa pública federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente a utilização da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial; por isso, tornou-se sem efeito a decisão da Presidência que não conhecera do agravo e determinou-se a conversão do apelo em recurso especial, com reautuação e vista ao Ministério Público Federal, sem que isso constitua juízo prévio sobre o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido em parte: tornaram-se sem efeito decisões da Presidência e determinado o prosseguimento do processamento do recurso (conversão do apelo em recurso especial).

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões da Presidência do STJ constantes às fls. 775-777 e 791-793 (e-STJ)
  • Determinar a conversão do Apelo em Recurso Especial