AREsp 1836883 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal de origem sob o pálio da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - COMPROVAÇÃO - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - POSTO DE GASOLINA - INOBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº1.535/98 - DISTÂNCIA MÍNIMA ESTABELECIDA - DECISÂO REFORMADA - RECURSO PROVIDA Embargos de Declaração não acolhidos às fls. 687-694. Recurso Especial às fls. 697-706. Não foram apresentadas contrarrazões. Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 725-727, cuja conclusãotranscreve-se: O recurso é inviável. As alegações apresentadas pelo recorrente, em suas razões, não se revelaram aptas a desconstituir a motivação utilizada pela Turma Julgadora para dirimir a lide, restando, inatacados, na decisão ora recorrida, fundamentos hábeis a sustentá-la. Com efeito, a Turma Julgadora dirimiu a controvérsia sob a assertiva de que: Nessa linha, nada há que modificar a bem lançada decisão agravada, na medida em que não houve, até o momento, apreciação da legalidade dos atos de concessão do alvará de funcionamento, cuja regularidade, ou não, em absoluto, não se convalesce com a outorga à luz da nova Lei Municipal. Dessa forma, fica afastada a alegação de perda de objeto pela superveniência de Lei Municipal e concessão de alvará de funcionamento, uma vez que, ao final, se caso, o ato impugnado pode ser invalidado, averiguada a ilegalidade dos atos, na forma da Lei nº 4.717/65 - Princípio do Tempus Regit Actum. Por outro lado, deve-se ter em mente que a superveniência da Lei Municipal nº 3.982, por si só, não afasta o impedimento das atividades do Auto Posto Isoni, ora agravado, o que demanda melhor instrução do feito de origem, a considerar que o Alvará de localização e funcionamento que lhe foi concedido à fl. 1119-TJ, impõe como requisito de validade o cumprimento das condicionantes nele impostas, inexistindo nos autos, neste particular, qualquer comprovação neste sentido. (..) (Desª Sandra Fonseca)".. (fl. 637-637v) Assim, a par de o recorrente não ter infirmado tais deliberações em suas razões recursais, remanescendo no acórdão recorrido fundamento inatacado, a matéria ainda remete o julgador, impreterivelmente, à análise do conteúdo fático dos autos, de impossível reexame na via eleita, o que impede o trânsito do inconformismo, nos termos do disposto nos Enunciados n o s 283 e 7 da jurisprudência sumular do STF e do STJ, respectivamente. No que toca à alínea "c", o recurso é, do mesmo modo, inviável, porquanto o recorrente deixou de proceder à demonstração analítica do invocado dissídio, mediante a transcrição e o confronto dos trechos semelhantes dos acórdãos recorrido e paradigmas, não se aperfeiçoando o suposto dissenso pela simples citação de ementas, conforme fez a parte vencida, circunstancia que atrai a incidência do óbice do Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No que tange ao pleiteado efeito suspensivo, mostra-se evidente, ante a decisão ora proferida, falta de requisito necessário à sua concessão, qual seja a probabilidade de provimento do recurso, prevista no artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015, o que impõe seja indeferida a pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo e, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, nego seguimento ao recurso. A parte agravante ataca os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso excepcional e, no mais, repisa os argumentos nele deduzidos. Pleiteia, em suma: Por todas as alegações apresentadas, requer seja o presente agravo recebido, formado e processado nos termos da lei e reconsiderada a decisão para dar seguimento ao Recurso Especial, bem como atribuindo a ele o efeito suspensivo. Por fim, requer na eventualidade de V. Exa. não exercer o juízo de retratação, seja o presente agravo remetido ao C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reformar a decisão ora vergastada. Contraminuta não ofertada (fls. 749). Decisum do Tribunal de origem que mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos, à fl. 750. É o relatório. Decide-se. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.3.2020. Cuida-se de inconformismo Município de Lagoa Santa, contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF. 1. Histórico da demanda Na origem trata-se de Recurso Especial contra acórdão doTribunal de origem que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela municipalidade contra a decisão que, nos autos da Ação Popular ajuizada em seu desfavor e de outros, por Ricardo Valério Vieira Bastos, rejeitou o pedido para reconhecimento de perda superveniente do objeto, em razão da edição da Lei Municipal3.982/2017, que teria revogado a Lei 1.535/1998. Nas razões recursais, o Município pretende o efeito suspensivo ao Recurso Especial, alegando, também, violação ao disposto ao art. 493 do Código de Processo Civil e a ocorrência de divergência jurisprudencial entre julgados. Assegura que a edição da Lei Municipal 3.982/2017 - querevogou expressamente a Lei Municipal 1.535/1998, com as alterações da Lei3.626/2014 -põe fim à controvérsia existente que deu causa ao ajuizamento da presente Ação Popular.Afirma que, diante da superveniência das condições da ação, tendo em vista que a lei que originou a presente Ação Popular foi expressamente revogada, deve o julgamento dos autos ocorrer conforme o estado do processo. 2. Inadmissibilidade do recurso De fato, as alegações apresentadas pelo recorrente, em suas razões, não se revelaram aptas a desconstituir a motivação utilizada pela Turma Julgadora para dirimir a lide, estandoinatacados, na decisão ora recorrida, fundamentos hábeis a sustentá-la. Com efeito, a Turma Julgadora dirimiu a controvérsia sob a assertiva: Nessa linha, nada há que modificar a bem lançada decisão agravada, na medida em que não houve, até o momento, apreciação da legalidade dos atos de concessão do alvará de funcionamento, cuja regularidade, ou não, em absoluto, não se convalesce com a outorga à luz da nova Lei Municipal. Dessa forma, fica afastada a alegação de perda de objeto pela superveniência de Lei Municipal e concessão de alvará de funcionamento, uma vez que, ao final, se caso, o ato impugnado pode ser invalidado, averiguada a ilegalidade dos atos, na forma da Lei nº 4.717/65 - Princípio do Tempus Regit Actum. Por outro lado, deve-se ter em mente que a superveniência da Lei Municipal nº 3.982, por si só, não afasta o impedimento das atividades do Auto Posto Isoni, ora agravado, o que demanda melhor instrução do feito de origem, a considerar que o Alvará de localização e funcionamento que lhe foi concedido à fl. 1119-TJ, impõe como requisito de validade o cumprimento das condicionantes nele impostas, inexistindo nos autos, neste particular, qualquer comprovação neste sentido. (..) (Desa Sandra Fonseca)".. (fl. 637-637v) Assim, a par de o recorrente não ter infirmado tais deliberações em suas razões recursais, remanescendo no acórdão recorrido fundamento não combatido, a matéria ainda remete o julgador, impreterivelmente, à análise do conteúdo fático dos autos, de impossível reexame na via eleita, o que impede o trânsito do inconformismo, nos termos do disposto noEnunciado7/STJ. No que toca à alínea "c", o recurso é, do mesmo modo, inviável, porquanto o recorrente deixou de proceder à demonstração analítica do invocado dissídio, mediante a transcrição e o confronto dos trechos semelhantes dos acórdãos recorrido e paradigmas, não se aperfeiçoando o suposto dissenso pela simples citação de ementas, conforme fez a parte vencida, circunstância que atrai a incidência do óbice do Enunciado 284/STF. 3. Efeito suspensivo No que tange ao pleiteado efeito suspensivo, mostra-se evidente, ante a decisão ora proferida, a falta de requisito necessário à sua concessão, qual seja a probabilidade de provimento do recurso, prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, o que impõe seja indeferida a pretensão. Dessa feita, indefere-se o pedido de efeito suspensivo. 4. Conclusão Pelo exposto, conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.