AREsp 1782025 - DECISAO

AREsp 1782025 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões; contudo, por existir controvérsia a respeito do regime contratual (PAID versus PCT) e pela necessidade de aprofundada análise do acervo probatório para apurar qual...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Regime Paid/pct, Subscrição Acionária, Momento Da Integralização Do Capital, Aplicação Da Súmula 371/stj, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ E 283 Do STF, Necessidade De Reexame Probatório E Incidência Da Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Regime Paid/pct Subscrição Acionária +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 283 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões; contudo, por existir controvérsia a respeito do regime contratual (PAID versus PCT) e pela necessidade de aprofundada análise do acervo probatório para apurar qual regime foi utilizado no caso concreto e, assim, aplicar corretamente a jurisprudência desta Corte (notadamente quanto ao momento da integralização do capital e emissão das ações), determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da apelação, e, por isso, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte Superior.
  • Publique-se e intimem-se.