AREsp 1819740 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre...

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Parties
Agravante: ANTONIO BOGIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Reconhecimento De Período Rural, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Reconhecimento De Período Rural Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO BOGIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para reconhecimento de período rural especial
  2. 2 fixação de honorários advocatícios abaixo de 20%
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.