AREsp 1472620 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelaAUTO POSTO E CONVENIÊNCIAS UNICAR VIILTDAMUNICÍPIOcontra decisão do TJ/SP, que não admitiu recurso especial, fundado no permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.080): AGRAVO REGIMENTAL Decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Manutenção. Decisão monocrática que deve subsistir pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pois a questão foi dirimida com critério, coesão e em consonância com a legislação em vigor. RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados. No especial obstaculizado, sustenta o recorrente a violaçãodo art. 535, II, do CPC/1973, alegando, resumidamente, que o TJ/SP deixou de se pronunciar sobre a principal prova produzida, bem como acerca de aLei Estadual n. 12.675/2007 ter derrogado a Lei Estadual n. 11.929/2005. Inadmissão do recurso especial (e-STJ fl. 1.165). Na presente irresignação, o agravante alega, em resumo, que o recurso obstado atende aos pressupostos de admissibilidade e, ao final, reitera os argumentos anteriormente expendidos. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Considerado isso, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação do art. 535do CPC/1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp 1.340.652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 13/11/2015). Acerca do tema, conferir ainda: REsp 1.388.789/RJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 04/03/2016; AgRg no REsp 1.545.862/RJ, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/11/2015. No caso dos autos, observo que a Corte local assim se manifestou quanto à alegada omissão (e-STJ fls. 1.081/1.086): (..) Quando proferida a aludida decisão agravada, asseverou-se corretamente que o feito comportava apreciação à luz do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se apresentava manifestamente improcedente. Na oportunidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Como sabido, se o conjunto probatório coligido se mostra suficiente para formar o convencimento do Magistrado, destinatário da prova, inexiste cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, sem a realização de determinadas provas, nos termos do disposto no artigo 131, do Código de Processo Civil c.c. o artigo 330, do mesmo Diploma (..). (..) No que tange ao mérito, verifica-se que o procedimento administrativo foi motivado por amostra do combustível etanol hidratado comercializado no local e que estava em desconformidade com às especificações exigidas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, nas características de "Massa específica" e "Teor alcoólico", cuja análise da aludida amostra n2 1 "Prova", coletada no tanque 1, foi realizada pela Unicamp. Assim, verificado que o resultado da análise feita não atendia a especificação exigida, o ato administrativo não se mostra eivado de qualquer vício, porquanto autorizado o Órgão fiscalizador para assim proceder e aplicar eventuais sanções, mormente por encontrar esse procedimento consonância com a legislação em vigor, em especial a autorização conferida pela Lei nº 9.847/ 99, alterado pela Lei nº 12.490/ 2011, c. c. a Lei n.11.929/ 2005. (..) Respeitados os termos da Portaria CAT-28, de 20 de abril de 2005, verifica-se que o processo administrativo não possui qualquer nulidade ou irregularidade que possa importar no reconhecimento da nulidade pretendida, notadamente pela constitucionalidade da Lei Estadual n() 11.929/ 2005, já que esta norma cuida de matéria concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 24, incisos I, V e VIII, todos da Constituição Federal (..) Aliás, como bem asseverado pelo MM. Juízo a quo, "por certo que os parâmetros estipulados pelo órgão regulador contam com uma margem de segurança, a qual leva em consideração a possível interferência de fatores externos no momento da análise das amostras. É justamente o que determina a Resolução nº 07/201 da ANP. Assim, não se pode admitir que uma adulteração, sob o argumento de ser ínfima, deixe de resultar nas penalidades impostas pela Lei. Ocorrendo uma irregularidade, a sanção deve ser aplicada, respeitando-se a ampla defesa, o contraditório e as formalidades impostas pela legislação atinente à matéria, o que certamente ocorreu na hipótese em tela" . Importante frisar, por oportuno, o descabimento da discussão acerca de ter a adulteração ocorrido dentro do próprio estabelecimento ou se o combustível ao ser adquirido já estava adulterado. O essencial e importante ao desfecho da pretensão é a preservação ao consumidor lesado no momento em que adquirir do varejista o combustível adulterado,situação que legitima e autoriza a Administração a aplicar a sanção ora combatida. (..) Daí porque esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público ratifica os fundamentos empregados na r. decisão agravada, que apreciou o feito à luz do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, no julgado recorrido, o Tribunala quodecidiu de forma suficientemente fundamentada sobre o tema apontado como olvidado. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECERdo recurso especial eNEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.