AREsp 1028090 - DECISAO

AREsp 1028090 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque o acórdão recorrido contém fundamentação fático-probatória suficiente para reconhecer a prática de atos de improbidade, com indicação do elemento volitivo mínimo exigido, e porque a revisão pretendida implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7); além disso, foram observadas as regras de admissibilidade aplicáveis (Enunciado Administrativo n.2 e Súmula 579), e as sanções aplicadas foram consideradas proporcionais à luz do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RENATO DOS SANTOS COLADELLO PAPELARIA - ME; Agravante: EUCLIDES TORQUATO DA SILVA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais de RENATO DOS SANTOS COLADELLO PAPELARIA - ME e EUCLIDES TORQUATO DA SILVA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave), Dosimetria De Sanções, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7)
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave) Dosimetria De Sanções Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

RENATO DOS SANTOS COLADELLO PAPELARIA - ME

Agravante

EUCLIDES TORQUATO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a caracterização da improbidade administrativa exige demonstração do elemento subjetivo (dolo para arts. 9 e 11; ao menos culpa grave para art. 10)
  2. 2 Se houve prova suficiente nos autos da conduta ímproba atribuída aos recorrentes
  3. 3 Se a dosimetria das sanções pode ser revista sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque o acórdão recorrido contém fundamentação fático-probatória suficiente para reconhecer a prática de atos de improbidade, com indicação do elemento volitivo mínimo exigido, e porque a revisão pretendida implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7); além disso, foram observadas as regras de admissibilidade aplicáveis (Enunciado Administrativo n.2 e Súmula 579), e as sanções aplicadas foram consideradas proporcionais à luz do acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais de RENATO DOS SANTOS COLADELLO PAPELARIA - ME e EUCLIDES TORQUATO DA SILVA.

Orders

  • Conheço dos agravos
  • Não conhecer dos recursos especiais