AREsp 971931 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por BEN HUR GONÇALVES, ARNÓBIO VENÍCIO LIMA BESSAe MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALcontra decisão do TRF-1ª, que não admitiu recursos especiais, fundados nopermissivo constitucional, osquaisdesafiam acórdão assim ementado (e-STJ fls. 4.038/4.039): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR/RR. PRELIMINAR REJEITADA. PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VERBAS INDEVIDAS. MÁ-FÉ E DOLO COMPROVADOS. SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É suficiente que a exordial descreva de forma escorreita os atos ímprobos imputados à parte ré para que se possa analisar a pena aplicável ao caso, não havendo falar em pedido genérico de condenação. 2. O MPF atribuiu aos requeridos a prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 10, IX e XI, e 11 da Lei 8.429/92. 3. A doutrina mais qualificada estabelece como requisitos para caracterização do ato de improbidade, a existência de dolo ou culpa e a necessidade da ocorrência de lesão ao patrimônio público. 4. A conduta da parte ré, conforme fundamentado na sentença a qua, consubstanciada pelas Considerações do TCU, leva à convicção da prática de atos ímprobos de lesão à Publica Administração - obtenção de indevida vantagem econômica e da presença do elemento subjetivo, dolo -, haja vista a farta documentação que sobejamente comprova o pagamento e recebimento de valores, indevidamente. 5. A lesão ao patrimônio público e outros atos ímprobos foram demonstrados pelas irregularidades no pagamento e recebimento de diferenças de remuneração, ajudas de custo, auxílios-transporte e diárias, fora das hipóteses legais. 6. Não favorece os acusados a alegação de que restituíram os valores recebidos indevidamente, na medida em que a devolução se deu muito após o recebimento, em valores históricos e de forma parcelada, razão pela qual, acertadamente, o Juízo sentenciante os condenou ao ressarcimento integral do dano, devidamente atualizado desde a data do recebimento, ao tempo em que determinou a subtração do quantum restituído administrativamente, em obséquio ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, que deve nortear tanto a Pública Administração quanto seus agentes públicos. 7. As sanções impostas na sentença - ressarcimento do dano ao erário e pagamento de multa - foram aplicadas observando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A multa não tem natureza indenizatória, mas punitiva. Para aplicá-la, o julgador deve levar em consideração a gravidade do fato, considerando a natureza do cargo, as responsabilidades do agente, o elemento subjetivo, a forma de atuação e os reflexos do comportamento ímprobo na sociedade. 9. A violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, previstas na Constituição Federal e na Lei 8.429/1992, cotejado com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, demonstram que eventual condenação à perda do cargo público afigura-se desproporcional à sua ação ilegal, pelo que, é bastante e justa a retribuição do dano sofrido e o pagamento de multa, suficientes a desestimular o agente ou outrem à prática de condutas ímprobas. 10. Apelações a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados. No especial obstaculizado, BEN HUR GONÇALVESalegaque a Corte de origem deu interpretação equivocada ao artigo 3º, XI, da Lei n.10.486/2002, que estabelece o direito de custo aos militares que se afastarem de sua sede por período igual ou superior a um mês. ARNÓBIO VENÍCIO LIMA BESSA, a seu turno,sustentaofensa aos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade, pois os fatos narrados nos autos configuram mera irregularidade. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALaviou recurso especial em que defende violação ao art. 12, caput e incisos II e III, da Lei n.8.429/1992, porquanto as condutas em demasiadograves praticadas pelo réu Arnóbio Venício Lima Bessa devem ser punidas também com a perda da função pública. Os apelos nobres de BEN HUR GONÇALVES, ARNÓBIO VENÍCIO LIMA BESSA e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALnão foram admitidos pelos seguintes motivos, respectivamente: falta de ratificação do recurso especial após o julgamento dos aclaratórios; intempestividade, nos termos do art. 508 do CPC/1973; em homenagem às Súmulas 7 e 83 desta Corte (e-STJ fls. 4.316/4.317, 4.318/4.319 e 4.322/4.324). Em parecer (e-STJ fls. 4.428/4.436), o Ministério Público Federal opinou pelo provimento somentedoagravo ministerial. Passo a decidir. Registre-se, inicialmente, que o Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Considerado e isso, e após compulsaros autos, verifico que o agravo deARNÓBIO VENÍCIO LIMA BESSAnão merece ser conhecido. De acordo com o disposto no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil e na Súmula 182 desta Corte Superior, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível a irresignação que não se insurge contra todos eles. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/ STJ. I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. II - Incidência da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". III - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no EAREsp 725519/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). No caso em apreço, conforme relatado, a decisão agravada obstou o seguimento do recurso especial por intempestividade, louvando-se no art. 508 do CPC/1973. Em suas razões, o referido agravante deixou de infirmar especificamente o óbice em destaque, conforme se observa às e-STJ fls. 4.335/4.340. Nesse passo, afigura-se inviável o processamento deARNÓBIO VENÍCIO LIMA BESSA. No tocante ao agravo de BEN HUR GONÇALVES, tenho como aplicávelo enunciado da Súmula 579 deste Tribunal, a qual dispõe que "não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior", visto que os aclaratórios de e-STJ fls. 4181/4191foram rejeitados (e-STJ fls. 4.206/4.214), de modo a autorizar o seu exame. A propósito,verifico que esta Corte tem entendido, de forma pacífica, que o enquadramento da conduta do réu como ato ímprobo a que se refere a Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, na culpa grave, nas hipóteses descritas no art. 10. Nesse sentido: AÇÃO DE IMPROBIDADE ORIGINÁRIA CONTRA MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LEI 8.429/92. LEGITIMIDADE DO REGIME SANCIONATÓRIO. EDIÇÃO DE PORTARIA COM CONTEÚDO CORRECIONAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. 1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2.790/SC, DJe de 04/03/2010). 2. Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. 3. No caso, aos demandados são imputadas condutas capituladas no art. 11 da Lei 8.429/92 por terem, no exercício da Presidência de Tribunal Regional do Trabalho, editado Portarias afastando temporariamente juízes de primeiro grau do exercício de suas funções, para que proferissem sentenças em processos pendentes. Embora enfatize a ilegalidade dessas Portarias, a petição inicial não descreve nem demonstra a existência de qualquer circunstância indicativa de conduta dolosa ou mesmo culposa dos demandados. 4. Ação de improbidade rejeitada (art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92). (AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, julgado em 21/09/2011, DJe 28/09/2011). No caso concreto, a Corte de origem, ao reconhecer que arecorrente praticou o ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei de regência, assentou (e-STJ fls. 4.029/4.031): Penso ser esta a interpretação mais consentânea com a estrutura de tipos e sanções estabelecida pela Lei 8.429/92. A exegese deve ser sistemática, de modo que a subsunção das condutas seja adequada aos dispositivos e as sanções aplicadas sejam as mais justas a cada ato de improbidade praticado. No caso em julgamento, os fatos elencados pela sentença levam à convicção da prática de atos ímprobos de lesão à Publica Administração, obtenção de indevida vantagem econômica e da presença do elemento subjetivo, dolo. Destaco da sentença recorrida: " .. está comprovado nos autos que ARNÓBIO VENÍCIO LIMA BESSA determinou o pagamento a si mesmo de diferença de remuneração (despesas de exercícios anteriores), no valor de R$ 19.990,24 .. , sem que fosse instaurado o necessário procedimento administrativo .. . .. praticou ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, da Lei n. 8.429/92 (LIA), consistente na violação a princípios da Administração Pública, malferindo os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, notadamente por ter praticado ato visando fim proibido em lei e desrespeitando as regras orçamentárias que disciplinam o pagamento de despesas relativas a exercícios anteriores, beneficiando-se diretamente como parte desses pagamentos. Note-se que no período em referência o acusado ocupava a função de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima, responsável maior pela ordenação de despesas e inclusão de valores na folha de pagamento da instituição (f. 3371/3374). (..) Os próprios requeridos manifestaram-se nos autos confirmando que nenhuma dessas viagens foi realizada (vide fls. 1611, 2387 e 2442)". (f. 3377/ 3381). " .. , pesa sobre o requerido MOZART PAULO DA SILVA JÚNIOR, bem como sobre os requeridos BEM-HUR GONÇALVES, DILSON ROGÉRIO DIFORENE VAZ e VALDINAR CARVALHO GUIMARÃES a acusação de que teriam recebido verbas remuneratórias indevidas por ocasião de suas participações no Curso de Polícia Judiciária Militar realizado na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, no período de 10/03/2003 a 08/04/2003. .. Outrossim, tendo em vista que não freqüentaram as aulas, devem devolver as diárias recebidas por terem sido indicados a participar do referido curso" (f. 3403/3404). Cumpre frisar que as constatações levadas a efeito pelo juízo sentenciante encontram-se respaldadas pelas Considerações do TCU, na TC 012.135/2003-9 - Acórdão n. 2.1645/2003 - TCU -1a. Câmara, julgado em 04/11/2003 (fls. 149/150 e 158/179). A lesão ao patrimônio público e outros atos ímprobos ficam demonstrados pelas irregularidades no pagamento ou recebimento de diferenças de remuneração, ajudas de custo, auxílios -transporte e diárias fora das hipóteses legais. Portanto, houve a grave situação de vantagens pagas com dinheiro público, porém, indevidas, razão pela qual não merece qualquer censura a sentença a quo. (..) Nesse passo, evidencia-se que foi reconhecida a conduta ímproba dos demandados, por violação do art. 11 da LIA, com a indicação expressa do elemento volitivo. Vale ressaltar que, para a configuração do ato ímprobo previsto no art. 11 da LIA, é suficiente a presença do dolo genérico, consoante reconhecido na origem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO GENÉRICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo genérico consistente na realização de promoção pessoal mediante o uso de recursos públicos. Tal circunstância é suficiente para configurar os atos de improbidade capitulados no art. 11 da Lei 8.429/1992. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 653.764/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018) (Grifos acrescidos). Cumpre registrar que a questão foi decidida à luz do suporte fático-probatório, cuja revisão esbarra no óbice estampado na Súmula 7 do STJ. É que a desconstituição dessas posições, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria induvidosamente o reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial. Com relação às sanções impostas, objeto do recurso ministerial, verifico que a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do acervo fático-probatório, salvo se, da simples leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as medidas impostas (AgRg no AREsp 112.873/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/02/2016, e AgInt no REsp 1.576.604/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/04/2016). No presente caso, o TRF-1ª, ao examinar as sanções impostas ao demandadoARNÓBIO VENÍCIO LIMA BESSA, consignou (e-STJ fls. 4.034/4.035): Analiso o recurso interposto pelo MPF, que diz respeito, tão-somente, à ausência de condenação de Arnóbio Venício Lima Bessa à perda do cargo público. A violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, previstas na Constituição Federal e na Lei 8.429/1992, cotejado com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade demonstram que eventual condenação do citado requerido à perda do cargo público afigura-se desproporcional à sua ação ilegal, pelo que, corroborando o entendimento esposado pelo Juízo de origem, considero bastante e justa a retribuição do dano sofrido e o pagamento de multa, suficientes a desestimular o agente ou outrem à prática de condutas ímprobas. Vê-se que o ressarcimento e a multa civil foram fixados dentro de um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de ARNÓBIO VENÍCIO LIMA BESSAe, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiaisde BEN HUR GONÇALVESe MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Publique-se. Intimem-se.