AREsp 1354204 - DECISAO

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Não houve prequestionamento dos dispositivos invocados no recurso especial, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a Corte de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência de boa-fé e de justo título dos embargantes, de modo que alterar tal conclusão exigiria...

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Parties
Agravante: RENATO VITOR DA SILVA E OUTRO; Agravada: CHRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Boa Fé Aquisitiva, Justo Título, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Valoração Da Prova Boa Fé Aquisitiva Justo Título Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENATO VITOR DA SILVA E OUTRO

Agravante

CHRIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 valoração da prova e vedação ao reexame do acervo fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de boa-fé e justo título na aquisição do imóvel

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento dos dispositivos invocados no recurso especial, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a Corte de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência de boa-fé e de justo título dos embargantes, de modo que alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.