REsp 1930680 - DECISAO

REsp 1930680 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos legais, o agravo foi provido para determinar a reautuação como recurso especial, permitindo novo exame quanto à admissibilidade e à alegada distinção entre os precedentes e a ausência de reconhecimento administrativo do direito.

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido e determinada a reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Orientação Jurisprudencial, Reconhecimento Administrativo Do Direito
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Orientação Jurisprudencial Reconhecimento Administrativo Do Direito

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 distinção entre precedentes e o caso concreto
  3. 3 ausência de ato de reconhecimento inequívoco pela administração

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos legais, o agravo foi provido para determinar a reautuação como recurso especial, permitindo novo exame quanto à admissibilidade e à alegada distinção entre os precedentes e a ausência de reconhecimento administrativo do direito.

Court Disposition

Agravo provido e determinada a reautuação como recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo e determino a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento processual oportuno.
  • Publique-se.