AREsp 1785171 - DECISAO

AREsp 1785171 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira adequada e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 1.029 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impossibilitando o conhecimento do agravo conforme art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: MICHEL DENILSON DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dosimetria, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Do CP
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Dosimetria Majorante Do Art. 157, § 2º A, I, Do CP

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Parties

MICHEL DENILSON DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando a arma é inoperante
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante por reincidência e atenuante de confissão nos termos do art. 67 do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira adequada e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 1.029 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impossibilitando o conhecimento do agravo conforme art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.