AREsp 1765642 - DECISAO

AREsp 1765642 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se que não há comprovação suficiente de litigância de má-fé apta a justificar a sanção do art. 80 do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observando eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §3º.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA DA SILVA FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA HELENA DA SILVA FLORENTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 80 do CPC/2015 (litigância de má-fé)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se que não há comprovação suficiente de litigância de má-fé apta a justificar a sanção do art. 80 do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observando eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §3º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.