REsp 1930681 - DECISAO

REsp 1930681 - DECISAO

Preenchidos os requisitos legais, o agravo foi provido para determinar a reautuação do recurso especial, viabilizando melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento oportuno.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou a Reautuação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; determinação de reautuação do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Reautuação Do Recurso
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Reautuação Do Recurso

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou a Reautuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 reconhecimento administrativo do direito como fundamento para inadmissão

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos legais, o agravo foi provido para determinar a reautuação do recurso especial, viabilizando melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento oportuno.

Court Disposition

Agravo provido; determinação de reautuação do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interposto pela União.
  • Reautuar o feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.