AREsp 1725161 - DECISAO

AREsp 1725161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que as teses foram efetivamente discutidas no acórdão recorrido, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 282/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Licença Prêmio, Enquadramento, Lei 11.091/05
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Licença Prêmio Enquadramento Lei 11.091/05

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias (prescrição e termo inicial do benefício)
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que as teses foram efetivamente discutidas no acórdão recorrido, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 282/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.