AREsp 1854255 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial é manifestamente incabível contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se a Súmula 203 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

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Parties
Recorrente: LAURA FRANCISCA CAMPOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 203 STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 203 STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LAURA FRANCISCA CAMPOS FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial é manifestamente incabível contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se a Súmula 203 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e...