REsp 1925633 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado noart. 105, III, "c",daConstituição Federal, interposto por MERYNE PERES CRESPOcontrav.acórdão do eg. Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo (TJ-SP),assimementado (fl. 846): Arbitramento de aluguel. Imóvel pertencente a ambas as partes - meação. Prova técnica constatou o valor referente ao gozo/fruição do bem na totalidade e exclusivamente pela ré. Pagamento correspondente a 50% do locatício em condições de sobressair. Apelante fez referência de que também no local residem as filhas comuns. Irrelevância. Questão de habitação da prole deverá ser objeto na ação de alimentos respectiva, não tendo pertinência com aspecto patrimonial dos litigantes. Recorrente que desfruta da totalidade do imóvel, tendo gozo/fruição da meação do recorrido, deve pagar a contraprestação pecuniária pertinente, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega dissídio jurisprudencial, afirmando que "A divergência jurisprudencial está na consideração ou não da residência da prole quando do arbitramento do aluguel pela ocupação do imóvel por um dos ex cônjuges no imóvel partilhado, uma vez que para casos iguais, foram apresentadas soluções jurisdicionais diametralmente diversas". (fl. 862) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Observa-se que a recorrente, ora agravante, não indicou qual ou quaisdispositivos entende violados, tornando patente a falta de fundamentaçãodo apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 doSupremo Tribunal Federal.A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR - REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. 1. A reforma do julgado quanto à ocorrência ou não do dano, que gerou aobrigação de indenizar, demanda inegável necessidade de incursão nasprovas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dosdispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implicadeficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta CorteSuperior, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF. 3. A admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentaçãológica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisãorecorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreuna hipótese da alegada violação ao art. 38, § 4º, da Lei 12.651/12. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 721.287/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 20/08/2015, DJe de 27/08/2015) Cabe acrescentar que, mesmo no recurso especial fundado na alínea c dopermissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legalobjeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na hipótese. Sobre otema, confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAISE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (..) 6. A não indicação do dispositivo de lei supostamente violado écircunstância que obsta o conhecimento do recurso especial fundado naalínea "c" do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). Ademais, a análise da existência do dissídio é inviável quandodescumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ. 7. Agravo interno no recurso especial conhecido e desprovido. (AgInt no REsp 1849963/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA C. SÚMULA 284/STF.AUSÊNCIA DE COTEJO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alíneac do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica dodissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamenteviolados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1694860/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c"do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação dascircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fimde demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreuno caso em apreço. 2. O recorrente limitou-se a indicar precedentes paradigmas sem, contudo,indicar qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente.Todavia, o recurso especial fundamentado no permissivo constitucional daalínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido eparadigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de leifederal. Nesse passo, tem-se que a ausência de particularização dodispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma -teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante,com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura dainstância especial, atraindo a incidência do enunciado nº 284 da Súmula doSupremo Tribunal Federal. Na presente hipótese, deixou a parte recorrentede indicar o dispositivo de lei federal violado ao indicar a divergênciajurisprudencial, não cumprindo com os requisitos de conhecimento dorecurso especial. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1272664/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018, g.n.) Com efeito, o dissenso pretoriano pressupõe a existência de similitudefático-jurídica entre os arestos em comparação, exigindo-se que as razõesdo apelo nobre apresentem argumentos hábeis a mostrar que o v. acórdãorecorrido interpretou algum dispositivo de lei federal de forma diversa daexegese realizada por outro Tribunal de Segunda Instância, sob substratofático semelhante. Assim, ainda que o apelo nobre seja interposto pela mencionada alínea c, o recorrente deve indicar qual dispositivo de lei federal foi, no seuentender, indevidamente interpretado e, para tanto, deve fazer o cotejoanalítico, mostrando a similitude fática dos acórdãos em comparação edemonstrando que o mesmo dispositivo de lei federal foi interpretado deforma antagônica. No caso, a ausência de indicação de dispositivo legal objeto do dissensopretoriano enseja o reconhecimento de deficiência na fundamentação norecurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF,que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando adeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se.