AREsp 1772116 - DECISAO

AREsp 1772116 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade negativa (inadmissibilidade pelo óbice da Súmula n. 7 e pela impossibilidade de análise de questões constitucionais), aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Análise De Questões Constitucionais Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Impossibilidade De Análise De Questões Constitucionais Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 impossibilidade de analisar artigos constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de admissibilidade negativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade negativa (inadmissibilidade pelo óbice da Súmula n. 7 e pela impossibilidade de análise de questões constitucionais), aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.